EREsp 2041210 - DECISAO

EREsp 2041210 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF (RE n. 598.365-RG), destituída de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de reanálise da decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF (RE n. 598.365-RG), destituída de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.