AREsp 2314004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnariam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF
  2. 2 Repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Remessa de recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnariam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.