AREsp 2365994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de decisão de não conhecimento por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria é infraconstitucional e foi fixada pelo Tema 181/STF como desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de decisão de não conhecimento por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria é infraconstitucional e foi fixada pelo Tema 181/STF como desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.