AREsp 2284340 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhe atribui os efeitos da ausência de repercussão geral, e tendo em vista o art. 1.030, I, a, do CPC que veda a remessa do recurso extraordinário ao STF nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON MARIA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ADILSON MARIA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior podem ser apreciadas pelo STF
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF aos recursos que tratam de pressupostos de admissibilidade de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhe atribui os efeitos da ausência de repercussão geral, e tendo em vista o art. 1.030, I, a, do CPC que veda a remessa do recurso extraordinário ao STF nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.