AREsp 2264839 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, o agravo interno que busca a admissão do extraordinário deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, o agravo interno que busca a admissão do extraordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.