AREsp 2330833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, por força do Tema 181, declarou que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo e obriga a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impedimento de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, por força do Tema 181, declarou que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo e obriga a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e não remeter ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC