EAREsp 1869325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no recurso extraordinário se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF essa questão não tem repercussão geral e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Parties

MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 alcance do Tema 181/STF e da sistemática da repercussão geral sobre recursos que discutem admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no recurso extraordinário se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF essa questão não tem repercussão geral e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário