AREsp 2361327 - ACORDAO

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Como a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral, fixou que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, o agravo interno que visa admitir o extraordinário não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal quando ausente a repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral, fixou que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, o agravo interno que visa admitir o extraordinário não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.