REsp 2071055 - ACORDAO

REsp 2071055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no recurso extraordinário refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, e assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser remetido ao Supremo Tribunal Federal quando definida ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se é possível examinar mérito de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no recurso extraordinário refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, e assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário