AREsp 2387199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, não é cabível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior, e é vedado conhecer petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GILSON DA ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181/stf, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181/stf Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

GILSON DA ROCHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de decisão que não conheceu de recurso por ausência de requisitos
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, não é cabível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior, e é vedado conhecer petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.