AREsp 2407604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando este se dirige a discutir o não conhecimento do recurso anterior, exigindo reapreciação de matéria infraconstitucional que é de competência do STJ.

Parties
Agravante: HIGOR DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Processo Penal/cível (admissibilidade) Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento +2 more

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Parties

HIGOR DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando este se dirige a discutir o não conhecimento do recurso anterior, exigindo reapreciação de matéria infraconstitucional que é de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário