AREsp 1984258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral sobre recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.