AREsp 2145351 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplicou-se o Tema 181/STF que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega seguimento ao extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Impossibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ antes de examinar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplicou-se o Tema 181/STF que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega seguimento ao extraordinário e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.