AREsp 2201022 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, havendo não conhecimento do recurso anterior por falta de requisitos, o recurso extraordinário que ataque tal não conhecimento não pode ser remetido ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário podem discutir ou superar o não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, havendo não conhecimento do recurso anterior por falta de requisitos, o recurso extraordinário que ataque tal não conhecimento não pode ser remetido ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário