AREsp 2163038 - ACORDAO

AREsp 2163038 - ACORDAO

Como o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o extraordinário ao STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181/STF
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 efeito do não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o extraordinário ao STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.