AREsp 2329079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC impedem a remessa de recurso extraordinário ao STF quando a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e foi definida a ausência de repercussão geral, e porque o exame das razões do extraordinário exigiria reapreciação da decisão de não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais possuem repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário podem superar a decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC impedem a remessa de recurso extraordinário ao STF quando a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e foi definida a ausência de repercussão geral, e porque o exame das razões do extraordinário exigiria reapreciação da decisão de não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário