AREsp 2403450 - ACORDAO

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Por se tratar de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou sem repercussão geral no Tema 181, e tendo em vista o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF quanto à repercussão geral de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou sem repercussão geral no Tema 181, e tendo em vista o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.