AREsp 2321741 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, na sistemática da repercussão geral, concluiu-se que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; além disso, alegações constitucionais não suscitadas no recurso anterior constituem inovação recursal e não podem ser conhecidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade de alegações constitucionais suscitadas pela primeira vez em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, na sistemática da repercussão geral, concluiu-se que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; além disso, alegações constitucionais não suscitadas no recurso anterior constituem inovação recursal e não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento.