AREsp 1519449 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CLEIDE APARECIDA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Negativa De Seguimento

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Parties

CLEIDE APARECIDA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF às hipóteses de não conhecimento de recurso por ausência de requisitos
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário