AREsp 2154411 - ACORDAO

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Como o STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou que os debates sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando considerada ausente a repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF
  2. 2 Repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou que os debates sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando considerada ausente a repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.