AREsp 2406832 - ACORDAO

AREsp 2406832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181/STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral.

Parties
Agravante: VALCENIR MENEZES ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALCENIR MENEZES ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181/STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.