EAREsp 2110302 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STF (Tema 181) de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, e em razão do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento ao extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de óbice relacionado a pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 Remessa de recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STF (Tema 181) de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, e em razão do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento ao extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.