EAREsp 2040491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Remessa Ao STF, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinários Remessa Ao STF Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de questões relacionadas a pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos de declaração manifestamente protelatórios.