AREsp 2240834 - DECISAO

AREsp 2240834 - DECISAO

O recurso extraordinário que visa rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário que visa rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.