EAREsp 2124389 - ACORDAO

EAREsp 2124389 - ACORDAO

Porquanto as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência de outro Tribunal), incide o Tema 181 do STF reconhecendo a ausência de repercussão geral sobre tal matéria, o que, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa ao STF e impõe a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JARBAS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARBAS SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de debater ou superar negativa de seguimento quando ausente repercussão geral
  3. 3 Impedimento de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência de outro Tribunal), incide o Tema 181 do STF reconhecendo a ausência de repercussão geral sobre tal matéria, o que, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa ao STF e impõe a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental