EAREsp 2282451 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF não foi suscitada no recurso extraordinário e constitui inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da CF suscitada apenas em agravo (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF não foi suscitada no recurso extraordinário e constitui inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil