EAREsp 2013648 - DECISAO

EAREsp 2013648 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele se volta contra o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, nos termos da jurisprudência do STJ (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), tornando inviável o processamento do extraordinário; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com negado seguimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial por outro tribunal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele se volta contra o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, nos termos da jurisprudência do STJ (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), tornando inviável o processamento do extraordinário; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.