AREsp 2394825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nesses casos, tornando inviável o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em matéria de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à impossibilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nesses casos, tornando inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.