AREsp 2386516 - ACORDAO

AREsp 2386516 - ACORDAO

Por se tratar de tema sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, acolhido pelo Tema 181 do STF como desprovido de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o debate ou a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, acolhido pelo Tema 181 do STF como desprovido de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o debate ou a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário