AREsp 2392606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando obrigatória a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que questionam pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de superar óbice de admissibilidade por meio do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando obrigatória a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.