AREsp 2333975 - ACORDAO

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Por incidir o recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade — aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é vedada a remessa ao STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões de admissibilidade decididas por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por incidir o recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade — aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é vedada a remessa ao STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil