AREsp 2244289 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, questões acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado seguimento e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Pela Corte Especial (decisão Unânime Que Nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Remessa Ao STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Pela Corte Especial (decisão Unânime Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos casos de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de óbice relativo aos pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, questões acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado seguimento e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.