EREsp 1588792 - ACORDAO

EREsp 1588792 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Prequestionamento Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário e remessa ao STF
  3. 3 Efeitos da ausência de repercussão geral sobre recursos de competência de outros tribunais