REsp 1991677 - ACORDAO

REsp 1991677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF na ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do extraordinário ou sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cuja razão impugna decisão de mérito do tribunal regional
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de óbice de admissibilidade quando não se conheceu recurso especial
  3. 3 Remessa de recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF na ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do extraordinário ou sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário