AREsp 2323362 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, de modo que o agravo interno não merece provimento e o recurso não é admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação da questão de admissibilidade que não foi conhecida por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, de modo que o agravo interno não merece provimento e o recurso não é admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil