AREsp 2338231 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, diante do não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; ademais as alegações constitucionais não foram suscitadas no recurso extraordinário, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inovação Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Caráter de inovação recursal de matérias não suscitadas no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, diante do não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; ademais as alegações constitucionais não foram suscitadas no recurso extraordinário, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.