AREsp 2229721 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário questionam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria envolve o preenchimento de requisitos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF, impondo a negativa de seguimento e o denegamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso pertencente a outro tribunal

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário questionam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria envolve o preenchimento de requisitos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF, impondo a negativa de seguimento e o denegamento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.