AREsp 2329831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, a matéria relativa a tais pressupostos não tem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf Acesso À Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e consequência da ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, a matéria relativa a tais pressupostos não tem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.