AREsp 2026019 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplicando-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplicando-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.