AREsp 2436510 - ACORDAO

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Porquanto o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade, e, em consequência do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso ao STF, devendo-se negar seguimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KENON FELIPE DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Em Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

KENON FELIPE DE LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de requisitos
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF acerca da ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade, e, em consequência do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso ao STF, devendo-se negar seguimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.