AREsp 2311246 - ACORDAO

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Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior ou à matéria dele decorrente, demandaria reapreciação de conclusão que não é da competência do STF; em razão do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso ao STF, devendo negar-se seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão de tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior ou à matéria dele decorrente, demandaria reapreciação de conclusão que não é da competência do STF; em razão do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso ao STF, devendo negar-se seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.