AREsp 2301464 - ACORDAO

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Como o não conhecimento do recurso anterior decorreu da ausência de pressupostos de admissibilidade e o Tema 181 do STF fixa que tais questões não têm repercussão geral, sendo vedada a remessa ao STF pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser admitido nem remetido ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e repercussão da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso anterior em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa ao STF

Ratio Decidendi

Como o não conhecimento do recurso anterior decorreu da ausência de pressupostos de admissibilidade e o Tema 181 do STF fixa que tais questões não têm repercussão geral, sendo vedada a remessa ao STF pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser admitido nem remetido ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (negado provimento ao agravo interno)
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado