AREsp 2143388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF sustenta que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando afastada a repercussão geral
  3. 3 Efeito das razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior ou discutem a matéria de fundo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF sustenta que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário