AREsp 2138859 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria de admissibilidade que não foi conhecida por tribunal de outra competência

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral