AREsp 2261467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior ou que exigiriam reapreciação do mérito deste verteriam sobre pressupostos de admissibilidade cuja discussão, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remeter o recurso ao STF, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o seguimento quando seria necessário reexaminar provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento/negativa De Seguimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Recurso Extraordinário Controle De Admissibilidade Recursos Especial E Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao Supremo quando a matéria discute pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre recursos extraordinários sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior ou que exigiriam reapreciação do mérito deste verteriam sobre pressupostos de admissibilidade cuja discussão, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remeter o recurso ao STF, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o seguimento quando seria necessário reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.