AREsp 2135893 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário exigiriam a reapreciação do não conhecimento do recurso anterior, questão que segundo o Tema 181/STF não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não se admite remessa ao STF, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário exigiriam a reapreciação do não conhecimento do recurso anterior, questão que segundo o Tema 181/STF não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não se admite remessa ao STF, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil