AREsp 2201922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF determina que as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando a matéria versada ataca o não conhecimento do recurso anterior ou exige reapreciação dessa decisão, o que impõe a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às hipóteses em que se impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior para discutir suas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF determina que as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando a matéria versada ataca o não conhecimento do recurso anterior ou exige reapreciação dessa decisão, o que impõe a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.