AREsp 2329407 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral em matéria de admissibilidade; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando inexistente repercussão geral não é possível remeter o recurso ao STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às razões de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de óbice relativo a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal via recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral em matéria de admissibilidade; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando inexistente repercussão geral não é possível remeter o recurso ao STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário