REsp 1994846 - ACORDAO

REsp 1994846 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria que o STF, no Tema n. 181, declarou desprovida de repercussão geral — e diante do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; daí a imposição da negativa de seguimento e a manutenção do não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria que o STF, no Tema n. 181, declarou desprovida de repercussão geral — e diante do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; daí a imposição da negativa de seguimento e a manutenção do não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.