RMS 68195 - ACORDAO

RMS 68195 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para essa questão; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe-se a negativa de seguimento (negação de provimento ao agravo interno).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal perante o STF
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para essa questão; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe-se a negativa de seguimento (negação de provimento ao agravo interno).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil